Seguros de capitalização e operações de capitalização

Seguros de Capitalização e Operações de Capitalização

Condições de Pagamento do Valor de Resgate do Valor de Resgaste e do Valor de Reembolso no Vencimento do Contrato (em caso de vida ou em caso de morte da Pessoa Segura)

Diligências, Documentos exigíveis e prazos máximos estabelecidos 

Divulgação efetuada em cumprimento do disposto na Circular da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2009, de 20 de agosto 

1. A liquidação das importâncias seguras pelo Segurador ao beneficiário designado, ou, não havendo beneficiário designado, ao Tomador do Seguro, deverá respeitar os seguintes requisitos: 

a) No caso de resgate nos moldes estipulados nas Condições Gerais e Especiais, o Tomador do Seguro, ou o beneficiário designado para o efeito, deverá enviar ou entregar ao Segurador pedido escrito nesse sentido devidamente assinado pelo próprio; 

b) No caso de reembolso, em caso de vida, no termo do contrato, o Tomador do Seguro, ou o beneficiário designado para o efeito, após a receção do respetivo recibo de indemnização emitido na data de vencimento, deverá entregar ou enviar o mesmo devidamente assinado ao Segurador; 

c) Em caso de falecimento da pessoa segura, o beneficiário designado para o efeito deverá efetuar a respetiva participação de sinistro ao Segurador.

2. Os documentos exigíveis ao beneficiário para efeitos do pagamento do valor de resgate ou do valor de reembolso no vencimento do contrato, seja em caso de vida seja em caso de morte antecipada da pessoa segura, são os seguintes: 

a) Tratando-se do valor de resgate: Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou, em alternativa, cartão de cidadão; 

b) Tratando-se do valor de reembolso, em caso de vida da pessoa segura no termo do contrato:
Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou, em alternativa, cartão de cidadão; 

c) Tratando-se do valor de reembolso, em caso de morte da pessoa segura: Bilhete de identidade e cartão de contribuinte ou, em alternativa, cartão de cidadão, documentação inerente à participação do sinistro, certidão do assento de óbito e documento comprovativo da qualidade de herdeiro ou beneficiário. 

No âmbito das Operações de Capitalização é ainda necessária a entrega do respetivo título, e no caso de Morte, caso o referido título seja nominativo, também devem ser facultados ao Segurador certidão do assento de óbito bem como documento comprovativo da qualidade de herdeiro.

3. A liquidação das importâncias seguras contratualmente devidas será efetuada pelo Segurador dentro do prazo máximo a seguir indicado, a contar da data da receção dos documentos necessários para o efeito: 

a) Tratando-se do valor de resgate: 10 dias úteis; 

b) Tratando-se do valor de reembolso, em caso de vida da pessoa segura no termo do contrato: 5 dias úteis;

c) Tratando-se do valor de reembolso, em caso de morte da pessoa segura: 20 dias úteis. 

4. Se na data do pagamento das importâncias seguras o Beneficiário designado ou o Tomador do Seguro já tiverem falecido, as importâncias seguras serão pagas aos herdeiros por sucessão deferida por lei ou por testamento nos termos dos artigos 2026.º, 2133.º, 2156.º e 2179.º do Código Civil, ou seja: 

a) Se o Beneficiário designado e o Tomador do Seguro falecerem intestados, o pagamento será feito aos seus herdeiros segundo as regras e pela ordem estabelecida para a sucessão legítima nos termos das alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 2133.º do Código Civil; 

b) Se ao Beneficiário designado e ao Tomador do Seguro apenas sucederem herdeiros testamentários, o pagamento das importâncias será feito a estes, na proporção dos respetivos quinhões; 

c) Se o Beneficiário designado e o Tomador do Seguro tiverem instituído herdeiros testamentários e, além destes, concorrerem à sua herança, conjuntamente, herdeiros legitimários ou legítimos, o pagamento será feito de acordo com as regras estabelecidas em a), salvo se disposição em contrário constar do testamento. 

5. Se o Beneficiário for menor, o Segurador depositará em nome daquele, na instituição bancária indicada pelo Tomador do Seguro ou, na falta de indicação, na Caixa Geral de Depósitos, as importâncias seguras.