Informação sobre o direito de recurso aos tribunais e mecanismos de resolução extrajudicial de litígios
A – Informação geral relativa ao recurso aos tribunais
Em situação de litígio, poderá recorrer aos tribunais judiciais.
O foro competente para dirimir os litígios emergentes do contrato de seguro é o fixado na lei civil.
B - Informação geral relativa a Resolução Alternativa de Litígios
As Entidades de Resolução Alternativa de Litígios permitem resolver litígios de consumo fora dos tribunais; são habitualmente rápidas, simples e pouco dispendiosas para o consumidor.
A Liberty Seguros – Sucursal em Portugal é aderente do CIMPAS – Centro de Informação, Mediação, Provedoria e Arbitragem de Seguros, com os seguintes contactos à data de elaboração desta informação:
Morada da Sede:
Av. Fontes Pereira de Melo, N.º 11 - 9.º Esq 1050-115 Lisboa
Telefone: (+351) 213 827 700
Fax: (+351) 213 827 708
Email: geral@cimpas.pt
Horário de funcionamento: das 9h30m às 17h30m
Para mais informações, consulte o site do CIMPAS em www.cimpas.pt
Em situação de litígio, o consumidor pode recorrer a esta Entidade de Resolução Alternativa de Litígios.
Em caso de conflito de consumo de valor reduzido (igual ou inferior a 5000,00€), este será resolvido obrigatoriamente através do Centro, se essa for a vontade do consumidor.
Para mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.pt
C – Informação específica relativa a Resolução Alternativa de Litígios - Contratação On-line
Sem prejuízo da possibilidade de recurso às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, sempre que esteja em causa uma situação de contratação realizada exclusivamente on-line (via Internet), os litígios de consumo daí decorrentes podem ser resolvidos através da Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, disponível em: https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.show&lng=PT
Esta Plataforma dirige-se aos consumidores que contratem exclusivamente on-line (via Internet) e destina-se a ajudá-los a resolver litígios sem ter de recorrer aos tribunais. É gerida pela Comissão Europeia e é de utilização gratuita.