Responsabilidade civil

Seguro obrigatório de responsabilidade civil: o que é e o que cobre?

De que falamos quando nos referimos ao seguro de responsabilidade civil? O que contempla? É obrigatório? Descubra tudo neste artigo.

PUBLICADO A 28 SETEMBRO 2022

Prevenir é a palavra de ordem em muitos domínios da vida. Na condução, não é exceção. Quem tem um veículo sabe que existem determinadas regras a cumprir, incluindo ter regularizados os documentos relativos à circulação do veículo, à sua proteção e de quem lá vai dentro – seja condutor ou passageiro. Uma delas relaciona-se com o seguro automóvel: é a garantia de que se algo correr mal está protegido por uma apólice de seguro, nos termos e condições que tiverem sido acordados.

Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

 

Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel: o que cobre?

O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvelou, vulgarmente designado por “seguro contra terceiros” tem cariz obrigatório a todos os veículos, mesmo que estejam parados, sem circular

Este seguro cobre os danos materiais e corporais involuntariamente causados a terceiros até ao limite de 7 milhões e 750 mil euros por sinistro (6 milhões e 450 mil euros para danos corporais e 1 milhão e 300 mil euros para danos materiais), independentemente do número de vítima

 

Em que momentos pode ser necessário?

Por exemplo, caso existam danos causados a pessoas transportadas e/ou a terceiros (com exceção do condutor), que foram provocados involuntariamente. Ou seja, todos os ocupantes da viatura (com exceção do condutor) poderão estar abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel. O condutor poderá vir a ser ressarcido dos danos sofridos, se não for o condutor do veículo responsável pelo acidente (caso em que, em princípio, será indemnizado ao abrigo da apólice do condutor responsável pelo acidente).

 

Seguro obrigatório de responsabilidade civil: o que não cobre?

Excluem-se da garantia do seguro, os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente assim como os danos decorrentes daqueles.

Excluem-se também da garantia do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: i) condutor do veículo responsável pelo acidente; ii) tomador do seguro; iii) sociedades ou representantes legais das pessoas coletivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; iv) passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada; entre outros.

Resumindo, se quiser pode acrescentar extras ao seguro de responsabilidade civil, ou contratar um seguro de danos próprios, que inclua as coberturas de choque, colisão e capotamento, por exemplo.

 

Podem adicionar-se extras outras coberturas a este seguro?

Quase todos os seguradores permitem adicionar uma cobertura de acidentes pessoais para todos os ocupantes, ou até mesmo a proteção individual do condutor.

Podem também adicionar-se outras coberturas, como por exemplo, veículo de substituição, quebra de vidros, incêndio, raio e explosão, fenómenos da natureza, atos de vandalismo, furto ou roubo, entre outras.

Simule e personalize as coberturas opcionais, para ter um seguro mais completo. Basta contactar cada seguradora e negociar o melhor valor do prémio, com as coberturas necessárias.

 

Informação atualizada em: 12 de julho de 2022

Fontes: 

 

O conteúdo desta página tem caráter meramente informativo, geral e abstrato. Não constitui parecer profissional, nem jurídico. 
Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor, nem substitui o atendimento técnico qualificado prestado nas conservatórias do registo automóvel.