Responsabilidade civil

Seguro obrigatório de responsabilidade civil: o que é e o que cobre?

De que falamos quando nos referimos ao seguro de responsabilidade civil? O que contempla? É obrigatório? Descubra tudo neste artigo.

PUBLICADO A 28 SETEMBRO 2022

Prevenir é a palavra de ordem em muitos domínios da vida. Na condução, não é exceção. Quem tem um carro veículo sabe que existem determinadas regras a cumprir, incluindo ter regularizados os papéis documentos relativos à circulação do veículo, à sua proteção e de quem lá vai dentro – seja condutor ou passageiro. Uma delas relaciona-se com o seguro automóvel: é a garantia de que se algo correr mal está protegido por uma seguradora que trata do que for necessário e o contrato contemplarapólice de seguro, nos termos e condições que tiverem sido acordados.

Hoje falamos de seguro de responsabilidade civil, que é válido nos países constantes da Carta Verde - todos os países da União Europeia, além de Andorra, Croácia, Estónia, Ucrânia, Islândia, Noruega e Suíça – o que significa que, se circular neles, está protegido por este seguro, independentemente da seguradora contratada. Mas vamos a detalhes.

Toda a pessoa que possa ser civilmente responsável pela reparação de danos corporais ou materiais causados a terceiros por um veículo terrestre a motor para cuja condução seja necessário um título específico e seus reboques, com estacionamento habitual em Portugal, deve, para que esses veículos possam circular, encontrar-se coberta por um seguro que garanta tal responsabilidade, nos termos do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto.

 

Seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel: o que cobre?

O seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvelou, vulgarmente designado por “seguro contra terceiros” tem cariz obrigatório a todos os veículos, mesmo que estejam parados, sem circular.

Este seguro cobre os danos materiais e corporais involuntariamente causados a terceiros até ao limite de 7 milhões e 290 750 mil euros por sinistro (6 milhões e 70 450 mil euros para danos corporais e 1 milhão e 300220 mil euros para danos materiais), independentemente do número de vítimas. Inclui assistência em viagem 24 horas, e também proteção jurídica.

Em que momentos pode ser necessário?

Por exemplo, caso existam danos implicados causados a pessoas transportadas e/ou a terceiros (com exceção do condutor), que foram provocados involuntariamente. Ou seja, todos os ocupantes da viatura (sem sercom exceção do condutor) estão poderão estar abrangidos pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, desde que viajem corretamente (casos de sobrelotação não contam, claro). O condutor só está coberto pelo seguro quando em caso de acidente este seja causado pelo outro veículo poderá vir a ser ressarcido dos danos sofridos, se não for o condutor do veículo responsável pelo acidente (écaso em que, em princípio, será indemnizado ao abrigo da apólice do condutor responsável pelo mesmoacidente).

 

Seguro obrigatório de responsabilidade civil: o que não cobre?

Como referimos, este seguro não cobre situações como lesões que o condutor responsável pelo acidente possa sofrer, danos no veículo considerado culpado pelo sinistro ou indemnização por danos resultantes de acidentes provocados deliberadamente. Como referimos, este seguro não cobre situações como lesões que o condutor responsável pelo acidente possa sofrer, danos no veículo considerado culpado pelo sinistro ou indemnização por danos resultantes de acidentes provocados deliberadamente. No caso deste seguro, não tem franquia, que é um valor pago pelo tomador do seguro que acautela uma parte da reparação dos danos que ficará sempre a seu cargo. Resumindo, se quiser pode acrescentar mais extras ao seguro de responsabilidade civil, ou contratar um seguro de danos próprios, que inclua as coberturas de choque, colisão e capotamento, por exemplo.

Excluem-se da garantia do seguro, os danos corporais sofridos pelo condutor do veículo seguro responsável pelo acidente assim como os danos decorrentes daqueles.

Excluem-se também da garantia do seguro quaisquer danos materiais causados às seguintes pessoas: i) condutor do veículo responsável pelo acidente; ii) tomador do seguro; iii) sociedades ou representantes legais das pessoas coletivas responsáveis pelo acidente, quando no exercício das suas funções; iv) passageiros, quando transportados em contravenção às regras relativas ao transporte de passageiros constantes do Código da Estrada; entre outros.

Resumindo, se quiser pode acrescentar extras ao seguro de responsabilidade civil, ou contratar um seguro de danos próprios, que inclua as coberturas de choque, colisão e capotamento, por exemplo.

 

Podem adicionar-se extras outras coberturas a este seguro?

Quase todoas oas seguradoreas permitem adicionar uma cobertura de acidentes pessoais para todos os ocupantes, ou até mesmo a proteção individual do condutor.

Podem também adicionar-se outras extras coberturasa este seguro, como por exemplo, carros veículo de substituição quando necessário ou arranjo de, quebra de  vidros partidos, incêndio, raio e explosão, fenómenos da natureza, atos de vandalismo, furto ou roubo , entre outras– para nomear alguns. Simule e personalize as coberturas opcionais, para ter um seguro mais completo.Basta contactar cada seguradora e negociar o melhor valor do prémio, com as coberturas necessárias.

 

Informação atualizada em: 12 de julho de 2022

Fontes: 

 

O conteúdo desta página tem caráter meramente informativo, geral e abstrato. Não constitui parecer profissional, nem jurídico. 
Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor, nem substitui o atendimento técnico qualificado prestado nas conservatórias do registo automóvel.