Regime probatório da carta de condução: o que é e a quem se aplica?
Se tirou a carta recentemente, então vai querer estar informado sobre o regime probatório da carta de condução. Saiba mais.
PUBLICADO A 9 NOVEMBRO 2023
Ninguém aprende a conduzir da noite para o dia. Pode, por isso, suceder que, nos primeiros tempos, os condutores pouco experientes cometam erros. É por isso que existe o regime probatório, uma espécie de “período experimental”. Descubra o que é o regime probatório da carta de condução, a quem se aplica, como funciona e o que acontece se não for respeitado.
O que é o regime probatório?
O regime probatório é um período em que um novo condutor, depois de ter obtido a carta de condução, está sujeito a certas restrições e condições especiais. É como se fosse um período de teste, obrigatório e automático, e tem a duração de 3 anos. Está regulamentado pelo artigo n.º 122 do Código da Estrada.
Durante o regime probatório, o titular da carta de condução ainda não está legalmente habilitado a conduzir - tem apenas uma licença provisória para o fazer. A carta de condução só passa a ser definitiva se, decorridos esses 3 anos, não ocorrer qualquer contraordenação muito grave do Código da Estrada (ou duas contraordenações graves). Isto significa que os novos condutores devem ter cuidados redobrados.
Antes das alterações ao código da estrada em 2017, este período contemplava apenas 2 anos. Nessa altura, foi alargado para 3 anos e passou a incluir novas regras para proteger quem circula nas estradas.
É ainda importante lembrar que o período probatório não se aplica apenas a novos condutores jovens. As regras servem para todos os novos condutores, independentemente da idade, que obtêm a sua carta de condução pela primeira vez e/ou para quem não tinha licença anterior para a conduzir a categoria de veículo prevista no título.
Como funciona o regime probatório?
Durante o período de regime probatório da carta de condução, o condutor está sujeito a regras especiais de segurança e, além disso, tem direitos, deveres e consequências diferentes dos demais. Estes são os principais fatores a ter em conta:
Infrações em regime probatório
O artigo n.º 130 do Código da Estrada determina que o condutor pode ficar sem carta de condução se praticar um crime por violação de regras de circulação rodoviária, tiver duas contraordenações graves ou uma muito grave.
Assim, bastam apenas duas ocorrências graves, ou uma muito grave, para que o condutor veja apreendida a sua carta. Nestes casos, o regime probatório é prorrogado até que a respetiva decisão transite em julgado ou se torne definitiva.
Taxa de álcool no sangue
Os condutores em regime probatório têm também regras especialmente restritas quanto ao consumo de álcool. Não podem conduzir com uma taxa de álcool no sangue igual ou superior a 0,2 g/l, sob pena de incorrerem numa contraordenação grave. As sanções previstas poderão ser as seguintes:
Taxa de álcool entre 0,2 e 0,5 g/l
- Considerada contraordenação grave.
- Coima até 1250 euros.
- Inibição de conduzir até 1 mês.
- Perda de 3 pontos na carta de condução.
Taxa de álcool entre 0,5 e 1,2 g/l
- Considerada contraordenação muito grave.
- Coima até 2500 euros.
- Punível com pena de prisão até 1 ano ou pena de multa até 120 dias.
- Cassação da carta de condução.
Para que serve o regime probatório da carta de condução?
O regime probatório da carta de condução serve vários propósitos importantes.
1. Segurança na estrada
Ao impor restrições aos novos condutores, o regime probatório fomenta a segurança na estrada. Os condutores com menos experiência estão em maior risco de ter acidentes, e as restrições mais rigorosas ajudam a mitigar esse risco.
2. Incentivo ao cumprimento das leis de trânsito
Sabendo que estão sob regime probatório, os novos condutores são incentivados a obedecer rigorosamente às leis de trânsito. A possibilidade de penalidades mais severas durante este período serve como um estímulo para o cumprimento das regras em vigor.
3. Avaliação do comportamento do condutor
O período probatório da carta de condução também permite que as autoridades de trânsito avaliem o comportamento do condutor. Se um novo condutor cometer várias infrações durante o período probatório, isso pode indicar a necessidade de mais formação ou controlo.
4. Prevenção de condução sob efeito do álcool
A menor tolerância para o consumo de álcool durante o regime probatório ajuda a evitar casos de condução sob a sua influência, que é uma das principais causas de acidentes de trânsito. Só em 2020, foram registados mais de 7 mil acidentes relacionados com a condução sob o efeito de álcool, que resultaram em cerca de 3.000 feridos e mais de 100 mortes.
Que cuidados ter durante o regime probatório?
Uma vez que os novos condutores estão sujeitos a regras especiais, também os cuidados a ter devem ser redobrados. Aqui estão as principais recomendações:
1. Respeite as leis de trânsito
Cumpra rigorosamente as leis de trânsito, respeitando os limites de velocidade e os sinais. Ceda prontamente a passagem sempre que necessário e não use o telemóvel enquanto conduz.
2. Evite a condução sob o efeito do álcool
Não consuma álcool antes de conduzir. Mesmo uma pequena quantidade pode comprometer a concentração, reduzir o tempo de reação e aumentar significativamente o risco de acidente.
3. Evite distrações
Mantenha-se totalmente concentrado na estrada. Evite distrações, como enviar mensagens de texto, fazer chamadas ou usar em demasia o sistema de entretenimento enquanto estiver a conduzir.
4. Use o cinto de segurança
Conduza sempre com o cinto de segurança e certifique-se de que todos os passageiros também o usam antes de iniciar qualquer viagem.
5. Tenha a manutenção do veículo em dia
Certifique-se de que o veículo está em boas condições. Não descure as manutenções regulares, como verificação de pneus, travões, luzes, entre outros.
6. Seja paciente
Esteja preparado para lidar com situações de trânsito desafiantes e outros condutores menos experientes. Mantenha a calma e seja paciente na estrada.
Quais as consequências de não respeitar o regime probatório?
As consequências de não respeitar o regime probatório da carta de condução envolvem coimas avultadas e, em alguns casos, penas de prisão.
Coimas
O não cumprimento das regras do regime probatório pode levar à imposição de multas de trânsito ou multas de velocidade, até 2500 euros.
Suspensão da carta de condução
Violar as regras do regime probatório pode resultar na suspensão temporária ou mesmo na revogação da carta de condução.
Prorrogação do período probatório
Se um condutor não cumprir as regras do regime probatório, pode perder a carta e ter de fazer novo exame. Depois disso, estará sujeito a um novo período probatório.
É possível contestar uma multa em regime probatório?
Por regra, qualquer contraordenação pode ser contestada, e as que ocorrem durante o regime probatório não são exceção. Em princípio, o condutor terá 15 (quinze) dias úteis, a partir da data de notificação do auto, para apresentar a sua defesa, caso não concorde com a decisão.
A contestação deve ser apresentada por escrito e dirigida ao presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) com os seguintes elementos:
- Número do auto de contraordenação.
- Identificação do condutor.
- Identificação das testemunhas, caso existam.
- Descrição dos factos.
- Provas que fundamentam a sua contestação.
Génesis, ao seu lado desde o primeiro momento
Se é um novo condutor, está agora preparado para cumprir as regras do regime probatório, sem complicações. É importante ter em mente que este regime existe para proteger todos os utilizadores da via pública, enquanto os condutores adquirem experiência e competência na estrada. Por isso, é uma oportunidade para garantir a sua própria segurança e a de quem viaja consigo.
Durante o período probatório, e não só, ter um seguro automóvel adequado é fundamental. Mais do que uma obrigatoriedade, é um investimento na proteção contra os imprevistos, desde pequenos arranhões até acidentes graves. Simule as diferentes coberturas disponíveis na Génesis, encontre a mais adequada para si e desfrute de cada viagem com segurança.
PUB. Não dispensa a consulta da informação pré-contratual e contratual legalmente exigida.
Informação atualizada em: 9 de novembro de 2023
Fontes:
https://www.e-konomista.pt/regime-probatorio-da-carta-de-conducao/
https://autofurtado.pt/sabe-o-que-e-o-regime-probatorio-para-novos-condutores/
https://blog.kroftools.com/pt/o-que-e-o-regime-probatorio/
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