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Saiba tudo sobre as multas de estacionamento

Tem dúvidas sobre multas de estacionamento? Saiba como saber se tem multas de estacionamento e como contestar uma multa.

PUBLICADO A 5 JANEIRO 2024

São uma das infrações mais comuns e podem pesar bastante na carteira, principalmente se deixar acumular e passar os prazos de pagamento. Descubra que tipos de multas de estacionamento existem, o que acontece se não as pagar e até como as contestar se não estiverem corretas.

O que são multas de estacionamento?

As multas de estacionamento são impostas a proprietários e/ou condutores de veículos que estacionam em locais proibidos, que não pagam pelo estacionamento nas áreas designadas ou que excedem o tempo permitido em determinados espaços de estacionamento. 

Estas multas existem para garantir a segurança nas estradas, manter o fluxo do tráfego e assegurar que os espaços de estacionamento sejam usados de maneira eficiente. Por isso, é importante que todos os condutores conheçam as regras de estacionamento para evitar multas desnecessárias e colocar a segurança pública em risco.

Que tipos de multas de estacionamento existem?

Existem vários tipos de multas de estacionamento, de acordo com a infração cometida. Os mais comuns incluem:

Multa de estacionamento na passadeira

  • Coima até 300 euros. 
  • Perda de 2 pontos na carta de condução.
  • Inibição de conduzir até 12 meses.

É proibido estacionar ou a parar a menos de 5 metros de uma passadeira. Caso contrário, o condutor coloca em risco a segurança dos peões - bloqueia a passagem e obriga a contornar o carro, o que os pode expor a perigos desnecessários sobretudo em áreas movimentadas. 
 

Multa de estacionamento no passeio 

  • Coima até 300 euros

Quando um veículo estaciona no passeio, impede a passagem dos peões e força-os a caminhar pela estrada. Esta situação pode ser particularmente perigosa para pessoas com mobilidade reduzida, como idosos, pessoas com deficiência ou pais com carrinhos de bebé.

Multa de estacionamento que impeça acessos

  • Coima até 300 euros.

Este tipo de multa de estacionamento é, geralmente, tratada com bastante rigor pelas autoridades, devido ao impacto direto na segurança e mobilidade. Pode causar atrasos, inconveniências e, o mais importante, prejudicar a segurança das pessoas ao criar obstáculos em locais críticos. Por isso, bloquear o acesso a garagens ou entradas de emergência resulta em coima e o veículo em infração pode ser rebocado às custas do proprietário. 

Multa de estacionamento fora das localidades

  • Coima até 300 euros (e até 1250 euros quando em período noturno na faixa de rodagem).

Salvo exceções claramente sinalizadas, não é permitido estacionar a menos de 50 metros de um cruzamento, curva, rotunda, entroncamento ou lomba de visibilidade reduzida. Esta situação pode impedir a visibilidade de outros condutores e criar situações de perigo no trânsito.

Multa de estacionamento em lugares reservados a pessoas com deficiência

  • Coima até 300 euros. 
  • Perda de 2 pontos na carta de condução.
  • Inibição de conduzir até 12 meses.

Os estacionamentos reservados a pessoas com deficiência são essenciais para que tenham acesso a estabelecimentos públicos, lojas e serviços com facilidade e segurança. Mais do que lugares de estacionamento, são símbolos da necessidade de criar uma sociedade mais inclusiva e acessível para todos.

Multa de estacionamento com parquímetro sem pagar ou com tempo ultrapassado

  • Coima: variável de acordo com o município.

Os parquímetros destinam-se a controlar o estacionamento em espaços públicos. Além disso, são um meio de arrecadar receita municipal para melhorar a infraestrutura da cidade. O valor da coima depende do estipulado por cada município e encontra-se, habitualmente, no próprio local ou no website da autarquia. Em algumas áreas, os veículos estacionados sem pagamento podem até ser rebocados às custas do proprietário.

Quais as consequências de não pagar multas de estacionamento?

Geralmente, as multas de estacionamento devem ser pagas no prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da notificação. Se isso não acontecer, as consequências podem ser:

Como contestar multas de estacionamento?

Contestar uma multa de estacionamento é um direito que todos têm para garantir um processo justo e preciso. Por isso, se recebeu uma multa com a qual não concorda e quiser contestar, pode fazê-lo no prazo indicado na notificação (regra geral, 15 dias úteis), a contar da data de receção da mesma. Em princípio, este será o procedimento:

  • Se não pretender efetuar o pagamento voluntário da coima deve prestar depósito no prazo de 48 horas.
  • Envie sua defesa/contestação à ANSR com os seguintes elementos:
    o    Identificação do auto de contraordenação.
    o    A sua identificação.
    o    Exposição de factos que fundamentam a sua defesa.
    o    Provas relevantes de base à contestação.
    o    Lista de testemunhas.
    o    Etc

Se a sua contestação for deferida (ou não obtiver resposta) e se tiver prestado depósito, poderá pedir o reembolso. 

É ainda importante lembrar que as multas de estacionamento prescrevem ao fim de dois anos, como previsto pelo artigo 188.º do Código da Estrada.

Multas EMEL vs. multas de estacionamento polícia municipal: qual a diferença?

A EMEL é uma empresa privada a quem o Município de Lisboa atribuiu a responsabilidade de gerir a mobilidade urbana. Por isso, os agentes de fiscalização da EMEL são equiparados a agentes de autoridade, e têm legitimidade para autuar, bloquear ou rebocar quaisquer veículos que estejam em infração. Dito de outro modo, todas as coimas devem ser pagas, independentemente da entidade autuante em causa (EMEL, PSP, GNR ou outras) e as consequências também são as mesmas, diferindo somente em função da infração que estiver em causa.

Como saber se tenho multas de estacionamento?

Em situações que possam ser ambíguas ou até mesmo pela pressa, é possível que muitos condutores fiquem com a dúvida se foram multados por algo que não tenham a certeza se constitui uma infração. 

Pode consultar o Portal das Contraordenações para consultar rapidamente todos os seus processos de contraordenações e registo de infrações. O primeiro acesso terá de ser feito através da Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão (através de um leitor de cartões certificado). Os acessos seguintes podem ser efetuados apenas usando o número de identificação fiscal e palavra-passe.

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Com esta informação, estamos em crer que estará em condições de saber como agir para não receber uma multa de estacionamento. A segurança do condutor e de todos os outros utilizadores da via pública deve ser sempre a prioridade. 

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Informação atualizada em: 5 de janeiro de 2024

Fontes: 

https://www.acp.pt/veiculos/condutor-em-dia/conduzir-em-seguranca/multas-de-estacionamento-tipos-sancoes-e-como-contestahttps://www.cgd.pt/Site/Saldo-Positivo/mobilidade/Pages/contestar-multa-de-estacionamento.aspxhttps://www.emel.pt/pt/perguntas-frequentes/contra-ordenacoes/https://www.razaoautomovel.com/autopedia/multas-de-estacionamento-custo-pontos-carta/

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