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Garantia automóvel: as novas mudanças em 2022

Com a nova legislação, os carros novos passam a ter três anos de garantia. Nos carros usados, por acordo, o prazo pode ser reduzido para 18 meses.

PUBLICADO A 20 JULHO 2022

Garantia automóvel: novas leis e o que implicam

Há várias burocracias envolvidas na compra e na venda de um automóvel, mas uma daquelas que tem mesmo de fixar é a  “Lei da garantia automóvel”. O principal objetivo desta salvaguarda é o de minimizar as possíveis perdas financeiras do comprador, caso ocorra uma avaria inesperada no veículo, por exemplo, o que não é assim tão incomum. Ao mesmo tempo, regulam-se as boas práticas comerciais neste tipo de negócio.

 

Garantia nos automóveis novos

Em automóveis novos, por lei, a garantia legal passou a ser no mínimo de três anos, a partir da data de compra, sendo que antes era de dois anos. Esta novidade é fruto da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro de 2021, que tem como objetivo regular os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Com entrada em vigor do referido diploma no passado dia 01 de janeiro de 2022, estabeleceu-se um novo regime de proteção do consumidor no âmbito da compra e venda de bens de consumo.

No caso dos automóveis novos, e durante este período - neste caso, três anos a contar da entrega do bem - o vendedor/profissional é responsável por qualquer falta de conformidade que se manifeste no automóvel, sem que tal possa acarretar qualquer tipo de encargos para o comprador. Dependendo das marcas, algumas oferecem garantias com duração superior, àquela que é legalmente exigida.

Ainda no âmbito das novidades que este diploma legal trouxe, salientamos o seguinte: no caso de surgir algum defeito no terceiro ano de garantia, o consumidor terá de provar que o defeito já existia no momento da entrega do bem para poder exercer os seus direitos: reposição da conformidade através da reparação ou da substituição do bem; redução proporcional do preço; ou resolução do contrato.

 

Garantia nos automóveis usados

Nos automóveis usados, por norma a garantia funciona de forma ligeiramente diferente, sobretudo na negociação da compra. O prazo é de três anos, mas os intervenientes podem acordar uma redução do prazo de garantia legal de 18 meses (antes o prazo era apenas de 12 meses, por acordo das partes), tempo mínimo de garantia permitido por lei, desde que haja acordo entre as partes.

Esta redução do prazo de garantia é uma prática comum no caso dos automóveis usados. Muitas vezes, o que acontece é que o vendedor/profissional oferece como contrapartida um desconto no preço do veículo.

Realçamos que a lei apenas se aplica nas relações contratuais que se estabelecem  entre os comerciantes/profissionais e os consumidores;  nas relações contratuais entre particulares a história é diferente: estas normas legais não lhes são aplicáveis.

 

Declaração de garantia comercial, reporte de defeitos e hierarquia dos direitos do consumidor

  • Declaração de garantia comercial

A declaração de garantia comercial é entregue ao consumidor por escrito ou em qualquer outro suporte duradouro até ao momento da entrega do bem. A mencionada declaração deve ser redigida na língua portuguesa, em linguagem clara e inteligível, e incluir as seguintes menções: a) A declaração clara de que o consumidor é titular dos direitos à reposição da conformidade, à redução do preço ou à resolução do contrato previstos no presente decreto-lei, e de que esses direitos não são afetados pela garantia comercial; b) Informação clara e expressa acerca do objeto da garantia comercial, benefícios atribuídos ao consumidor por meio do exercício da garantia, bem como as condições para a atribuição desses benefícios, incluindo a enumeração de todos os encargos, nomeadamente os relativos às despesas de transporte, de mão-de-obra e de material, e ainda os prazos e a forma de exercício da garantia, incluindo a quem incumbe provar a falta de conformidade e o prazo aplicável a tal ónus; c) O nome e o endereço do garante; d) O procedimento a seguir pelo consumidor para executar a garantia comercial; e) A designação dos bens aos quais a garantia comercial se aplica; e f) Duração e âmbito territorial.

 

  • Reporte de defeitos por parte do consumidor

Outro ponto a ter em conta, ainda também sobre os automóveis (bens móveis), é que com a nova legislação foi removida a obrigação do consumidor ter de reportar defeitos dentro do prazo de dois meses para acionar os direitos (no entanto, o consumidor deve comunicar os defeitos através de carta registada, e-mail, ou qualquer outro meio suscetível de prova).

 

  • Hierarquia dos direitos do consumidor

O consumidor tem o direito de optar entre a substituição, a reparação, a redução do preço ou a resolução do contrato, quando provado o defeito. Mas com a nova lei há uma hierarquia: o consumidor pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem e, só após o exercício destes direitos (e da sua aplicabilidade), tem direito de optar pela redução do preço ou pela resolução do contrato.

 

Informação atualizada em: 28 de junho de 2022
 
 

 Fontes: 

 

 

O conteúdo desta página tem caráter meramente informativo, geral e abstrato. Não constitui parecer profissional, nem jurídico. 
Esta informação não dispensa a consulta da legislação em vigor, nem substitui o atendimento técnico qualificado prestado nas conservatórias do registo automóvel.